Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Loteamento irregular. Ausência de comprovação. Lotes distintos que se encontram individualizados perante o registro imobiliário. Alegação genérica de irregularidade no loteamento que não constitui necessariamente óbice à outorga da escritura dos lotes alienados, uma vez que, para tanto, é imprescindível apenas a regularidade formal. Ação procedente. Recurso provido.