Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Pedido de incorporação ao salário. Inaplicabilidade. Benefício instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92 aos policiais militares, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 830/97. Adicional criado como gratificação de função. Incorporação de 50% (cinquenta por cento) no salário-base e 50% (cinquenta por cento) na gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP). Precedentes deste Tribunal de Justiça e desta 11ª Câmara de Direito Público. Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.