Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de dar documento. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de interesse de agir. Carência da ação por ausência de necessidade da demanda, já que sua pretensão pode ser deduzida em caráter incidental. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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