Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal. Lei de violência doméstica ou familiar. Absolvição com base em causa supralegal de excludente de responsabilidade criminal. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Quadro probatório que se mostra frágil a comprovar o dolo na conduta do agente. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.