Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor autárquico. USP. Pretensão à utilização plena dos serviços médicohospitalares e odontológicos prestados aos funcionários ativos da Universidade de São Paulo. Servidora celetista aposentada por invalidez. Ausência de contemplação no rol de beneficiários intuído pela Resolução 7043/2015. Autonomia autárquica de gestão. Continuidade aos tratamentos já realizados. Utilização da rede pública ordinária. Recurso improvido, com observação.