Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Decretação de ofício por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Alegada impossibilidade, ante a falta de intimação pessoal do autor. Cabimento. Inércia do autor não configurada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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