Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Pregão. Aquisição de pulseiras para identificação de pacientes. Indicação dos produtos com determinado tipo e marca. Oferta em desacordo com o edital. Observância ao princípio da padronização. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Alegação de ilegalidade, tendo em vista a preferência de marca. Não ocorrência, uma vez que é permitida a padronização. Segurança denegada. Recurso não provido.