Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Suposto cometimento do delito de organização criminosa voltada à prática de fraude em procedimentos licitatórios. Paciente que seria sobrinho de corréu apontado como líder da organização, atuando com a suposta função de direcionar procedimentos licitatórios para os produtos produzidos por sua empresa e de outros envolvidos. Requisitos da custódia preventiva que se fazem presentes. Necessidade de resguardar a ordem pública, garantir a conveniência da instrução criminal e a futura aplicação da lei penal. Decisão impugnada que se encontra suficientemente fundamentada. Indicação de que, mesmo após o início das investigações, a organização continuava a atuar, refinando seus métodos. Manutenção da situação do increpado. Ordem denegada.