Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Invalidez. Laudo médico do Imesc que concluiu pela aposentadoria do autor. Incapacidade total e permanente para o labor, em virtude de sua patologia. Procedência. Irresignação. Descabimento. Justificada a concessão. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
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