Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de dependentes de titular falecido para manutenção em plano de saúde coletivo por adesão. Sentença de procedência. Operadora que sustenta não haver obrigação para manter os dependentes vinculados ao contrato. Descabimento. Plano de saúde coletivo por adesão. Falecimento do titular que não impõe a cessação do contrato em desfavor do dependente. Inteligência do § 3º do Lei 9656/1998, art. 30, aplicável por força de disposição contratual. Recurso improvido.