Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ISS e taxas. Exercício de 1996. Município de Arujá. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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