Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tributário. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção. Revogação. Beneficiária portadora de neoplasia maligna de mama. Pedido de restabelecimento da benesse. Possibilidade. Desnecessária a demonstração de recidiva da doença para continuidade do benefício decorrente da Lei 7713/88. Sentença mantida. Recurso Fazendário improvido.
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