Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 331, da Lei Complementar Municipal 225/2016, do Município de Avaré, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal da Estância Turística de Avaré e adota outras providências. Cálculo para cobrança da taxa de lixo. Matéria já examinada pela Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de incompatibilidade com o art. 144 da Constituição Estadual/89. Ação direta julgada improcedente.