(DOC. LEGJUR 181.6701.0001.1900)

TJSP. Servidor público. Aposentado da FEPASA. Proventos. Complementação. Equiparação aos ferroviários ativos da CPTM. Inadmissibilidade. Ausência de direito à equivalência salarial, sendo de rigor tão-somente os ajustes e correções porventura realizados. Julgamento, pela Turma Especial desta Seção de direito Público, da Ap. 0011350-37.2012.8.26.0269. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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