Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO.

Sentença condenatória da paciente como incursa no art. 171, § 4º c/c art. 171, caput, na forma do art. 70, ambos do CP contra a qual foi interposta apelação. Pena de 3 anos e 6 meses em regime inicial semiaberto. Prisão preventiva decretada em razão da existência de condenação com trânsito em julgado por crime similar. Pleito de recurso em liberdade, redução de pena e alteração de regime inicial. Decisão denegatória suficientemente fundamentada, que justifica, por ora, a manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não concedida... (Continua)