Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO; SUBSTITUIÇÃO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHES PARA O EMPREGADO. DESRESPEITO À NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. SÚMULA 126/TST.

A Corte regional entendeu que «o fornecimento diário de lanches, por empresas do ramo do fast food, não satisfaz a regra prevista nas cláusulas convencionais pertinentes, por não se equiparar à refeição". Não tendo a reclamada interposto embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto ao teor da norma coletiva, incide o disposto na Súmula 126/STJ, diante da impossibilidade de se adotar entendimento diverso quanto ao cumprimento ou não da norma em discussão no que se refere ao fornecimento de alimentação aos empregados. Agravo desprovido .... (Continua)