Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIÁVEL - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO VERGASTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 366 PERMITE A CITAÇÃO VÁLIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NOS AUTOS, COMO SE VERIFICOU - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA