Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO

ANULAtÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA - AUSÊNCIA DE PODA DE VEGETAÇÃO - ALEGAÇÃO DE UNICIDADE DA INFRAÇÃO - DESCABIMENTO - Multa aplicada pela ARTESP à Via Colinas por não execução de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal no prazo em dois trechos da rodovia - Pretensão da autora de afastar ou reduzir a multa pela metade, sob o fundamento de se tratar de uma única infração - Descabimento - Correta apuração da infração e da multa em processo administrativo regular, na forma do contrato - Multa por infração específica de não realização da poda prevista contratualmente por cada infração - Aplicação de penalidade realizada nos termos do contrato e do edital, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Valor da multa (R$ 113.721,86 base julho/2021) se mostra irrisório frente ao valor pactuado do Contrato de Concessão (R$ 2,66 bilhões), sendo proporcional ao porte da empresa e ao risco aos usuários pela ausência de manutenção da via - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)