Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido