Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão de afastar decisão ilegal do Pró-Reitor da USP, que não teria aceitado o documento de que o impetrante teria cursado o Colégio da Universidade Municipal de São Caetano para matrícula em curso de Ciências da Computação - Ilegalidade - Colégio que é autarquia municipal pública, junto ao INEP, devendo a matrícula ser aceita - Confirmação da liminar concedida - Caso em que não houve a perda do objeto, pois a matrícula somente foi feita depois da concessão da liminar - Recurso improvido