Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que negou a expedição de ofício ao INSS a fim de verificar vínculo empregatício da executada, ora agravada, bem como requer que seja realizada penhora de 10% a 30% caso seja localizada remuneração. Decisão guerreada que indeferiu tal pleito sob o argumento de que a penhora de remuneração é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Mera expedição de ofício a fim de obter informações sobre eventual relação de trabalho do agravado que não traz prejuízo ao direito de defesa. Verba de natureza salarial que não possui impenhorabilidade absoluta. Possibilidade de mitigação da norma caso não haja outros bens livres e desembaraçados capazes de satisfazer a execução e desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do executado. Decisão reformada. Localizada verba salarial em nome da agravada, eventual pleito de penhora deverá ser realizado perante o magistrado de primeiro grau, a fim de analisar a penhoralidade do montante, bem como percentual possível a ser penhorado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)