Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido