Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso - oferecimento de serviços. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido, descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo os módicos valores que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Pedido de minoração dos valores. Indenização que deve ser mantida em R$ 5.000,00, valor este que melhor se adequa ao caso concreto, não proporcionando enriquecimento ilícito para a parte ofendida, nem consequências irrisórias para a parte ofensora. Valor da causa que não é irrisório ou inestimável. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)