Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Adesão do empregado ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Rescisão do contrato por iniciativa do empregado. Ausência de vício de consentimento. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS indevidos.
«A controvérsia reside em definir se o trabalhador que requereu aposentadoria antecipada, ao aderir espontaneamente ao Plano de Aposentadoria Antecipada - PAA, tem ou não direito ao recebimento de aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. ... ()
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