Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prêmio-produção. Natureza jurídica. Norma coletiva. Ausência de prequestionamento.

«A Corte regional não analisou a matéria sob a ótica da natureza jurídica da parcela conforme supostamente prevista em norma coletiva. Assim, não houve adoção de tese explícita, na decisão recorrida, acerca de previsão contida no CF/88, art. 7º, XXVI. Observa-se, ainda, que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)