Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre débito judicial trabalhista. Critério de atualização. Previsão específica. Impossibilidade de aplicação da taxa selic.

«A questão relativa à utilização da taxa selic como critério de atualização das contribuições previdenciárias não foi objeto de pronunciamento explícito de tese perante o Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)