Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. O regional consignou que «conforme já analisado, o autor não estava sujeito à prática habitual de horas extras, ao mesmo tempo concluiu que «a prorrogação em quarenta e oito minutos de segunda a sexta-feira não constituiu sobrejornada, pois visava compensar o sábado não laborado. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a validade da alteração do período intervalar para casos em que esta é firmada por intermédio de autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do§ 3º do CLT, art. 71, desde que não haja majoração da jornada de trabalho regular. Portanto, verifica-se que o reclamante não estava submetido a horas extras habituais nem ao trabalho aos sábados, sendo plenamente válida a compensação.

«Nesse contexto, a redução do intervalo intrajornada só poderia ser considerada inválida caso tivesse sido comprovada a prorrogação da jornada, em observância ao disposto no CLT, art. 71, § 3º. ... (Continua)