Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de demissão voluntária-pdv. Quitação. Efeitos.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Na hipótese dos autos verifica-se que a questão julgada se refere à matéria decidida pelo STF no mencionado recurso extraordinário, pois o acórdão regional registra a existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)