Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Invalidade. Oj-t-SDI-I 71/TST.

«O acórdão regional foi proferido em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I, a qual estabelece que, por se tratar de condição puramente potestativa, fica dispensada a deliberação da diretoria como requisito para a concessão da progressão por antiguidade, quando preenchidos os demais requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ... (Continua)