Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.0001.2200

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição.

«O Regional não se pronunciou sobre a prescrição, nem foi instado a fazê-lo por embargos de declaração. Assim, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 297/TST, I e III do TST, por falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()

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