Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo para café. Cômputo na jornada de trabalho. Ausência de interesse recursal.
«Hipótese em que é incontroverso que a reclamada concedia um intervalo de trinta minutos para o almoço e um intervalo de trinta minutos para o café. O Regional, em razão da proibição da reformatio in pejus, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos pela supressão do intervalo para o almoço. Na hipótese dos autos, a reclamada não foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes do cômputo do intervalo intrajornada para o café na jornada de trabalho, de modo que não há interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote