Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão, apesar de contrária aos interesses da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 458 do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão do regional encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)