Jurisprudência Selecionada

1 - TST Despesas com advogado. Ressarcimento.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)