Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso salarial. Lei 4.950-a/66.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o CF/88, art. 7º, IV, nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. A vedação constitucional refere-se à vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo, hipótese diversa dos autos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)