Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Isenção dos honorários periciais. Responsabilidade da união pelo pagamento. Impossibilidade de dedução do crédito do reclamante.
«Hipótese em que foi concedido à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita e determinada a dedução dos honorários periciais do seu crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote