Jurisprudência Selecionada
1 - TST Devolução de valores pagos a maior.
«O Regional asseverou que autor deixou de colacionar aos autos o regulamento do plano de benefício vigente à época de sua admissão, ressaltando, por conseguinte a impossibilidade de avaliar o alegado prejuízo suscitado pela parte, sem conhecer as cláusulas vigentes à época de sua admissão. Não há, portanto, o que se falar em contrariedade às Súmula 51/TST. Súmula 288/TST. ... ()
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