Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Controle de ponto por exceção. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«Esta Corte tem firmado o entendimento de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o CLT, art. 74, § 2.º, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados, nos termos do item I da Súmula 338/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)