Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista antes da Lei vigencia da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Call center. Atividade-fim. Bancário.

«Registre-se que é de conhecimento notório que a empresa Hipercard Banco Multiplo S.A. exerce atividades voltadas para operações de crédito, financiamento, investimento, crédito imobiliário, empréstimos, entre outros, sendo tais atividades de vital importância ao funcionamento da instituição bancária, razão pela qual é inerente a subordinação objetiva e estrutural. Esta Corte, em recentes e reiterados julgamentos, tem entendido no sentido de reconhecer a ilicitude da terceirização procedida, por meio de empresa interposta, de atividades de telemarketing em Banco, considerando tratar-se de intermediação de mão de obra em atividade-fim do tomador dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)