Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Aposentadoria. Manutenção do programa de assistência médica. Regulamento de empresa.

«Verifica-se que a norma interna da Reclamada previa a manutenção do plano de saúde, em relação à rede conveniada, aos empregados aposentados e que «no termo de transação pelo qual o Reclamante aderiu ao PADV, o enquadramento foi pelo item 4.1 do regramento do Plano (fls. 39), ou seja, o Reconvinte já estava aposentado ou em condições mínimas de requerer a aposentadoria na Previdência Social e na FAECES (item 4.1, fls. 24). Insere-se no contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que deverá ser preservada e estendida aos aposentados, como visto, em virtude de norma interna) a conservação do plano de assistência médica gerido pela empresa e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante o período de enfermidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)