Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho.
«Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional não apresentou tese acerca da incompetência material da justiça do trabalho, bem como não cuidou a reclamada de opor embargos declaratórios a fim de suscitar manifestação sobre o tema, carecendo a pretensão recursal do devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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