Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Compensação orgânica. Salário complessivo. Não ocorrência. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de indenização da parcela compensação orgânica sob o fundamento de invalidade da cláusula coletiva que estabelecia que, a indenização de compensação orgânica era parte integrante da remuneração, ao entender que estava caracterizado o salário complessivo e acresceu à condenação o pagamento dos reflexos por alcançar a natureza salarial da verba. A questão já é conhecida desta corte superior que possui entendimento no sentido de ser válida a norma coletiva que prevê o pagamento da parcela denominada compensação orgânica, onde está previsto que a referida parcela compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, não havendo que se falar em salário complessivo, tampouco na natureza salarial da verba. Nestes termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em desacordo com a atual jurisprudência desta corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. Precedentes. Ressalva de entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.