Jurisprudência Selecionada

1 - TST Iii. Recurso de revista do reclamante. Reajuste de 5% previsto em acordo coletivo. Exclusão expressa do ctva.

«A parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) foi instituída pela CEF para complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do piso de Referência de Mercado. Por se tratar de parcela autônoma, pode ser objeto de livre estipulação por norma coletiva, razão pela qual devem prevalecer os termos do ACT 2002/2003, que expressamente excluiu a incidência do percentual de 5% sobre a mencionada parcela. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)