Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Progressões por merecimento. Inexistência de avaliações de desempenho previstas em norma interna. Impossibilidade de promoção automática. A sdi-I, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-e-rr-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao poder judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação. Assim, no caso em exame, não cabe ao judiciário apreciar os motivos pelos quais a conab não realizou as avaliações de desempenho, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.