Jurisprudência Selecionada
1 - TST Indenização por perdas e danos. Frutos por posse e má-fé. Súmula 445/TST.
«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote