Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de FGTS. Ausência de prequestionamento.

«No caso, o reclamado insurge-se contra a decisão regional, alegando afronta aos artigos 39 da CLT, 114 do Código Civil e 5º, II, da CF/88. Contudo, verifica-se que o Regional não decidiu a controvérsia com base nesses dispositivos, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração interpostos pela parte, de modo que eles não foram objeto do devido prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)