Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de fornecimento de alimentação. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, item IV, do TST.

«Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a primeira reclamada foi contratada pela terceira reclamada para fornecer refeições aos seus funcionários e que a reclamante era contratada direta da primeira reclamada. Nos casos de contratos de fornecimento de alimentação, constatado que essa atividade não constitui atividade-fim nem atividade-meio da empresa contratante e que a reclamante não laborou diretamente nas suas dependências, não se aplica a Súmula 331/TST, por não se caracterizar a empresa contratante como tomadora dos serviços dessa trabalhadora, devendo essa empresa ser absolvida da condenação pelo pagamento, como responsável subsidiária, dos direitos trabalhistas devidos à empregada. ... (Continua)