Jurisprudência Selecionada

1 - TST Vale-refeição. Natureza salarial.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-alimentação considerando que as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante e que o fornecimento do benefício não se deu nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador. À luz dessas premissas fáticas, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 457 e 611 da CLT ou em contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133/SDI-I. ... (Continua)