Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no CPC, art. 475-J, 1973, porquanto não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. ... ()
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