Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a regência do CPC/2015. Banrisul. Abono de dedicação integral (adi). Integração no prêmio aposentadoria e no plano de aposentadoria incentivada (pai).

«1. O acórdão regional autorizou a integração do abono de dedicação integral (ADI), que, nos termos da Resolução 3.320/88 do Banrisul, «constitui complemento da comissão fixa e detém caráter salarial, como reconhecido pelo próprio reclamado, na base de cálculo do prêmio aposentadoria, com fundamento nos artigos 54 e 79 do Regulamento de Pessoal do Banrisul, e no plano de aposentadoria incentivada (PAI), pois a Resolução 4.718 do Banrisul o considera dentre as verbas salariais que compõe o benefício à comissão fixa. ... (Continua)