Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Salário-real-de-benefício. Integração de parcela salarial sobre a qual incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento. Súmula 4Acórdão/TST. Inaplicabilidade. Contrariedade não caracterizada.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que «em consonância com as normas regulamentares, não resta dúvida que as parcelas consideradas na sentença compõem a remuneração do empregado, sendo por isso consideradas salário-real-de-participação para o cálculo do benefício saldado. Em decorrência, devem ser computadas no cálculo para apuração do salário-real-de-benefício, pois a sua desconsideração implicaria pagamento a menor da complementação de aposentadoria. Consignou, ainda, que «conforme laudo contábil (fls. 902-3), a única parcela que o reclamante recebeu nos 12 meses anteriores a aposentadoria que não foi considerada no cálculo do SRB foi o IC - incentivo de coordenação. Portanto, dá-se provimento parcial para limitar a condenação das diferenças de suplementação de aposentadoria à consideração dos valores pagos a título de IC (incentivo de coordenação). ... (Continua)